O Decreto 4561, foi sancionado pelo presidente do Brasil Epitácio Pessoa em 21 de Agosto de 1922 e abriu as portas para o consignado em nosso país. O Governo deu esse importante passo com artigos que lhes garantisse a permanência do bem, caso o contratante não honrasse com o compromisso.
O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 4.561 na Seção 1 do dia 24 de Agosto de 1922, na página 16575.
Decreto 4561 – Um marco na história do Brasil
Composto por 10 artigos, o Decreto nº 4.561 de 21/08/1922 dedicou-se quase que inteiramente a falar de empréstimo consignado. Na época, a nossa moeda era o Réis.
O Governo estava interessado em emprestar dinheiro aos funcionários e operários da União com desconto em folha, pois ele não sofreria um calote caso houvesse inadimplência por parte do contratante.
Confira abaixo quais são os artigos do Decreto nº 4.561:
Artigo 1
A venda dos prédios, depois de construídos, só poderia ser efetuada mediante pagamento das prestações mensais e descontadas em folha por um período de 15 anos, sendo assim, feita a transferência da propriedade. O valor para venda de cada prédio seria o seu custo acrescido de juros e despesas.
Em caso de falecimento do funcionário ou operário da União, a dívida era repassada aos herdeiros do contratante, com o intuito que o compromisso fosse cumprido.
Artigo 2
O Governo só era autorizado a fazer empréstimos para funcionários da União que possuíssem um terreno para construção de um prédio para que pudessem residir. Dessa forma, a propriedade se tornava patrimônio público até que todas as obrigações que o contratante assumiu fossem cumpridas.
Artigo 3
O valor do empréstimo que o Governo oferecia poderia chegar em até 100 vezes o salário do funcionário da União, contanto que fosse para aquisição ou construção de uma casa, ao emitir apólices de 6% ao ano, pagos semestralmente e amortizáveis em 12 anos e 6 meses.
Artigo 4
O desconto mensal na folha de pagamento do funcionário da União será de 1% como garantia da transação, correspondente a amortização e aos juros das apólices recebidas do terrenos e mencionadas no artigo anterior.
Artigo 5
A casa adquirida ou construída, será inaliável, ou seja, será um bem do funcionário e de sua família.
Artigo 6
Todos os impostos e taxas que o prédio estiver sujeito por lei e pelos regulamentos deverão ser pagos pelo contratante.
Artigo 7
O funcionário poderá adquirir e construir uma casa com valor superior ao seu empréstimo.
Artigo 8
A amortização do empréstimo poderá ser antecipada.
Artigo 9
O Poder Executivo fica autorizado a realizar a operação de crédito de até 30.000, cujos títulos deverão ser resgatados no prazo de 20 anos. O Poder Executivo também está autorizado a ceder terrenos de sua propriedade em boas condições ou razoáveis para instalações que facilitem as construções.
Artigo 10
Toda e qualquer disposição contrária será revogada.
Quem foi Epitácio Pessoa?
Nascido em 1865, no município de Umbuzeiro, pertencente ao estado da Paraíba, Epitácio Lindolfo da Silva Pessoa foi um político, diplomata, professor de direito, jurista e presidente do Brasil de 1919 a 1922.
Antes de se tornar presidente da República, Epitácio ocupou importantes cargos, sendo Ministro da Justiça no período de 1898 a 1901, Procurador Geral da República no período de 1902 a 1905, Ministro do Supremo Tribunal Federal no período de 1902 a 1912, entre outros.
Confira abaixo, alguns fatos marcantes durante a presidência de Epitácio Pessoa:
- Criação da Universidade do Rio de Janeiro.
- Inauguração da primeira estação de rádio do Brasil.
- Vitória na Revolta dos 18 do Forte, em Copacabana, Rio de Janeiro.
- Realização de obras para combater a seca na Região Nordeste.
- Construção de mais de 200 açudes no Nordeste. Essa é considerada a maior obra do seu governo.
Dados históricos de 1922
Veja abaixo algumas curiosidades que ocorreram no Brasil no ano de 1922:
- 27 de janeiro: Um terremoto de 5.1 na escala Richter atinge a cidade de Mogi-Guaçu, localizada no estado de SP.
- 11 a 18 de fevereiro: No Teatro Municipal de São Paulo, é realizada a semana da arte moderna.
- 01 de março: Ocorre a eleição para presidente no Brasil.
- 01 de julho: O presidente Epitácio Pessoa fecha o Clube Militar, localizado na cidade do Rio de Janeiro.
- 02 de julho: O presidente Epitácio Pessoa decreta a prisão do ex-presidente Marechal Hermes da Fonseca.
- 05 de julho: A Revolta dos 18 dos jovens oficiais tenentes contra o presidente Epitácio Pessoa é iniciada.
- 06 de agosto: Epitácio Pessoa assina o decreto oficializando a letra do Hino Nacional Brasileiro, composta por Osório Duque Estrada.
- 15 de novembro: Artur Bernardes assume a presidência do Brasil.
