O que é fidúcia legal? E quais são as modalidades de fidúcia legal? Neste artigo, abordaremos este tema que faz parte do assunto Negócio Fiduciário. Me acompanhem!
O que é Fidúcia Legal?
Antes de iniciar o artigo descrevendo o que é fidúcia legal, irei primeiramente dizer o que é negócio fiduciário?
Negócio Fiduciário é aquele onde o fiduciante encontra-se em situação de perigo, que poderia acusar o fiduciário por abuso de poder. No entanto, a ausência dessa situação descaracteriza a natureza fiduciária do negócio.
Na América espanhola, admite-se a inclusão da fidúcia na sistemática do direito positivo como uma espécie de negócio fiduciário. Contudo, acredita-se que ambos os negócios têm em comum os seguintes aspectos:
- presença de duas pessoas
- transmissão de um bem ou direito de um ao outro
- obrigação do fiduciário referente ao fiduciante de dar determinada destinação ao bem ou direito transmitido
- afetação do bem ao fim estipulado no instrumento
Denomina-se Fidúcia Legal aquela que está caracterizada, ou seja, aquela cujos poderes do fiduciário são limitados e sujeitos a um rigoroso controle que esteja definida no instrumento de formalização do negócio a exata correspondência desses poderes com a finalidade do negócio celebrado.
Por exemplo:
No caso da Fidúcia Legal, na constituição de um direito de propriedade cujo registro contém as restrições as quais estão submetidos os poderes do fiduciário. No entanto, isso resulta que o fiduciante dispõe de meios jurídicos para evitar os abusos do fiduciário.
Os negócios fiduciários poderão ser de 2 modalidades:
- Negócios Fiduciários Próprios
- Negócios Fiduciários Impróprios
A seguir, explicarei à respeito dessas duas modalidades de negócios fiduciários.
Negócios fiduciários próprios e impróprios
Através da lei dos fundos de investimento imobiliário nº 8.668/1993, foi decretado que os negócios fiduciários próprios são aqueles típicos negócios onde existe a confiança, apresentando certo perigo para o fiduciante, enquanto o negócio fiduciário impróprio é aquele que não oferece perigo ao negócio. Vamos entender melhor?
No negócio fiduciário impróprio, não existe aquela forma singular como é feita no negócio fiduciário, mas sim uma forma comum do negócio jurídico, até porque no negócio impróprio, o fiduciante dispõe de tutela legal para exigir o cumprimento da finalidade da fidúcia, sendo impostas restrições explícitas ao fiduciário. No entanto, essas restrições integram o contrato fiduciário, também conhecido como Trust.
Trust significa confiar e o que caracteriza um negócio fiduciário é justamente a confiança. Ademais, no negócio fiduciário, é muito comum a administração e a negociação com terceiros, daí que se origina a confiança (Trust).
Seja como for, o direito positivo vem emprestando a designação fiduciária às mais diversas figuras que vêm sendo construídas a partir da conciliação entre a concepção da fidúcia romana e a ideia do Trust. Isso acontece em favor do investidor-beneficiário, continuam presentes no negócio as regras da boa-fé e da confiança.
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