A Medida Provisória nº 656, de 2014, dentre outras medidas nas demais áreas, altera a lei 10820, de 17 de Dezembro de 2003 sobre a autorização do desconto em folha de pagamento dos empregados que estão no regime CLT.
A MP nº 656 foi assinada no dia 07 de Outubro de 2014, pela presidente Dilma Rousseff. Sua publicação no Diário Oficial da União deu-se em 08 de Outubro de 2014.
Medida Provisória 656 altera a lei nº 10.820
A MP nº 656 fez alterações na lei nº 10.820 de 2003 no que tange os descontos na folha de pagamento.
Abaixo está o artigo 1 da lei 10820 de 2003:
Os empregados do regime CLT poderão autorizar o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, contanto que estejam previstos nos respectivos contratos.
Confira quais foram os destaques da MP 656:
- Bloqueio para novos descontos
- Efetuar os descontos e repassar para a instituição
De acordo com a Medida Provisória 656, passa a vigorar as seguintes alterações:
Os empregados poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.
As alterações não se aplicam aos descontos anteriores a esta medida provisória e que foram autorizados.
Efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo que estão previstos no regulamento.
O empregador ou a instituição consignatária ficam obrigados a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.
O que foi notícia no Brasil, em 2014?
Vamos relembrar abaixo, alguns assuntos que foram manchete no Brasil, no ano de 2014:
- 4 de Janeiro: O crime organizado fez uma série de ataques à população, devido a crise no sistema penitenciário, no Maranhão.
- 5 de Janeiro: Falece o cantor e compositor brasileiro, Nelson Ned.
- 10 de Fevereiro: Falece Santiago Andrade, cinegrafista da TV Bandeirantes que foi atingido por um rojão em protestos no RJ.
- 19 de Fevereiro: A rede social Facebook anuncia a compra do Whatsapp por 16 bilhões de dólares.
- 12 de Junho: Inicia-se a Copa do Mundo, no Brasil.
- 13 de Julho: A seleção Alemã vence a Copa do Mundo, no Brasil.
- 30 de Setembro: Após 10 anos de atividade, a rede social Orkut chega ao fim.
- 5 de Outubro: Ocorre as eleições gerais brasileiras.
- 26 de Outubro: Dilma Rousseff é reeleita presidente do Brasil.
No próximo post, conheceremos a lei 13097, de 19 de Janeiro de 2015.
