Um importante tema a ser tratado é a responsabilidade solidária do custeio da Seguridade Social, ou seja, quem de fato é o responsável pela contribuição previdenciária.
O art. 33, § 5º da lei de custeio, determina que a responsabilidade solidária é da empresa. No entanto, a mesma deverá recolher as guias para pagamento em nome do empregado. Afinal, também é de responsabilidade da empresa a omissão ou falta de pagamento da contribuição previdenciária.
Por exemplo:
O Imposto de Renda, que recai sobre a empresa a responsabilidade de recolhimento do IRPF e desconto do funcionário.
Tanto a Receita Federal quanto o INSS, poderão fiscalizar e exigir que os pagamentos e recolhimentos sejam realizados pela empresa. Cabe a empresa questionar o vínculo empregatício junto ao Ministério do trabalho estendendo assim, a responsabilidade solidária ao empregador.
“A responsabilidade Solidária não se aplica à contratação de Serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme Art. 224-A do Decreto 3.048/99 e Decreto 3.265/99”
Responsabilidade Solidária na Construção Civil
Se você já contratou um pedreiro, empreiteira ou construtora, fique sabendo que a responsabilidade solidária também é sua.
“Imagine que você contratou um pintor e o mesmo sofre um acidente na obra. Neste caso, você poderá ser acionado à pagar as despesas médicas como também as demais obrigações se o prestador de serviço não estiver coberto pela previdência social.”
Dessa forma, entende-se que direta ou indiretamente, cada cidadão é um fiscal. De maneira alguma se deve compactuar com a falta de obrigações legais nos pagamentos de impostos e/ou recolhimento de contribuições sociais.
“No Brasil, pouco se dá atenção para questões como essa. Na maioria das vezes, ao contratar um pedreiro, nem contrato de prestação de serviço é celebrado.”
Apesar de uma carga tributária excessiva no Brasil, as quais eu compartilho a minha total insatisfação. É de suma importância compreender que a responsabilidade solidária faz parte de um processo importante para manter o custeio da seguridade social.
Tomador de Serviços
Embora nos dias de hoje se comente sobre terceirização, algumas tarefas executadas pelas empresas são direcionadas à outras empresas que realizam um trabalho específico, os chamados “Prestadores de Serviço”.
Os prestadores de serviço são pessoas jurídicas constituídas com as mesmas obrigações que o contratante. Assim, existe uma responsabilidade solidária dos recolhimentos de impostos.
Como o tema é muito discutido, existia uma certa discrepância em relação de como acompanhar os pagamentos do prestador de serviço. Diante disso, a Lei 8.212/91 foi criada para regulamentar esta questão.
Ficou estabelecido que o contratante deverá recolher os impostos a cargo do contratado. Ficou acordado também ao contratante informar o recolhimento em nota fiscal e prestação de serviços.
Efeito Colateral Brasil
Se existe uma conta complicada de se entender é a previdência social. De fato, durante muito tempo só se recebia. Quando foi criada a previdência, hipoteticamente o segurado teve de contribuir por pelo menos 30 anos para ter direito á algum benefício.
Entende-se que em 1923, a população brasileira era de 17 milhões de pessoas. Contudo, atualmente passamos de 170 milhões. Não é difícil fazer as contas de que hoje existem muito mais contribuintes do que no passado, certo?
“Cadê o dinheiro que estava aqui?”
Usaram o dinheiro e agora querem que o povo pague a conta por isso é de suma importância que o cidadão fiscalize e exerça sua cidadania.
Vejo diariamente nos noticiários escândalos políticos onde fica evidenciado a falta de honestidade de alguns de nossos governantes. Temos que olhar para isso, se indignar e depois se relacionar comercialmente de forma irresponsável. Não seria fazer o mesmo?
Ao contratar um prestador de serviço, seja empresa ou um pedreiro, você solicita que seja apresentado as guias de recolhimentos sociais?
Ao comprar um produto pirata ou de um camelô na rua, você se preocupa se ele está recolhendo os devidos impostos? Ou acha vantagem comprar o produto mais barato sem se importar com isso?
Adivinhe quem irá pagar essas contas?
Sabe quem no final das contas vai pagar essa conta? Você…
Não defendo a reforma previdenciária até porque acredito que estão mexendo no lugar errado. Quem me acompanha neste blog, sabe que defendo sim a modernização, mas que os benefícios sociais sejam de responsabilidade do governo. Defendo que os fundos de previdência sejam separados por categorias. Contudo, qual é a culpa do contribuinte se o governo usa os benefícios sociais em épocas de eleições como cabo eleitoral?
Não seria melhor se o contribuinte respondesse pelo fundo dele ao invés de estar custeando por exemplo o “Amparo Social”?
Não tenho nada contra para quem recebe amparo social. Contudo, sabemos que existem diversas fraudes na concessão. A conta deve ser de quem fiscaliza e libera de forma irresponsável tais benefícios.
A verdade é que existe a necessidade sim de reformas. No entanto, a reforma deve ser feita na cultura deste país que valoriza o que está errado e puni os que estão certos.
A reforma emergencial que deveria estar sendo discutida é na educação. No entanto, somente com um alto índice de desenvolvimento pessoal é possível construir um país mais justo, mais honesto, mais consciente, mais produtivo e com um futuro promissor.
Sem desenvolvimento humano, fica difícil de explicar aos manifestantes que quebrar, depredar e agredir outras pessoas não resolve o problema. É necessário que cada cidadão seja honesto, respeitoso, amante dos bons costumes para querer mudar este país.
Vamos lutar sim, mas vamos também fazer a nossa parte. Vamos cobrar de nós mesmos uma postura honesta e lutando pela cultura e educação. No entanto, a cultura ninguém tira de você. Já ter a visão capitalista que o dinheiro compra tudo e todos é um câncer nesta sociedade moderna de forma geral.
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