MP 765 Reajuste Salarial no Funcionalismo Público

A MP 765 trata especificamente do Reajuste salarial no Funcionalismo público. Ademais, este é um assunto que tem sido tratado de forma polêmica dentro de um cenário de corte de gastos por parte do Governo. Vamos entender a MP 765?

MP 765 – Do que se trata?

Sancionada em 2016, a MP 765 trata de alterar a remuneração dos servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais. Ademais, também reorganiza cargos e carreiras estabelecendo regras específicas de incorporação, gratificação de desempenho, aposentadorias e pensões, entre outras situações.

Este Reajuste irá afetar mais de 1,1 milhão de servidores públicos do poder Executivo. Contudo, são mais de 40 carreiras de servidores públicos civis e militares da União. Também serão afetados:

• Servidores da Câmara dos Deputados
• Tribunal de Contas da União
• Advocacia-Geral da União
• Educação
• Ex-territórios federais
• Agências reguladoras
• Dentre outros.

O servidores do Executivo Federal preferiram assinar acordos que previa um reajuste de 10,8% em duas vezes, sendo 5,5% em Agosto/2016 e 5% em Janeiro/2017.

Contudo, outra mudança significativa foi a incorporação da gratificação de Desempenho aos proventos de aposentadoria. Na nova regra será considerado a média de pontos dos últimos 60 meses que antecedem a aposentadoria, em torno de um terço a cada ano.

Servidores de Carreira de Estado

Os servidores de Carreira de estado, obtiveram um acordo mais longo, sendo sua remuneração reajustada por meio de subsídio, com reajuste de 27,9% sendo dividido em quatro anos:

• 2016 com reajuste de 5,5%
• 2017 com reajuste de 6,99%
• 2018 com reajuste de 6,65%
• 2019 com reajuste de 6,31%

Os novos índices de reajuste não irão apresentar maior volume de despesas em relação ao PIB (Produto Interno bruto). Em 2015, o gasto com pessoal era 4,1% do PIB e deve se manter nesse patamar até 2018 – Afirma Dyogo Oliveira – Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Índice de Inflação no Período de 2015 a 2017

A inflação faz com que seu poder de compra encolha. Por isso a discussão constante no reajuste salarial dos Servidores públicos que vem dia a dia sua remuneração com menor poder de compra ao longo dos anos.

Ademais, não podemos nos esquecer que muitos servidores públicos ingressam na carreira ainda jovens com serviços prestados a população há mais de 20 anos. Muitos se vêem com seu padrão de vida afetado. Segue abaixo o índice de inflação ao longo dos anos de 2015 a 2017:

• 2015 fechou com 10,67%
• 2016 fechou com 6,29%
• 2017 fechou com 2,95%

Considerando um servidor com renda de R$ 2.000,00 em 2015 levando em consideração a inflação no período de 2015 a 2015, podemos concluir que seu salário hoje encolheu seu poder de compra o equivalente a R$ 1.817,80 mesmo considerando o reajuste de 10,8%.

Como Funciona na Iniciativa Privada?

Um exercício bastante interessante é entender como a iniciativa privada reajusta o salário de seus colaboradores. Na iniciativa privada cada empresa está subordinada a uma categoria e cada categoria tem um sindicato.

Cada sindicato negocia com o setor um reajuste salarial que pode variar conforme a inflação, ganhos no mercado com o setor ou até mesmo acordos coletivos.

Desta forma, um determinado setor tem a remuneração adequada conforme índices de mercado o que na prática ocorre parcialmente. Contudo, se colocar na balança setor privado x setor público ainda existe um abismo enorme entre os dois.

Um dos argumentos do governo em reajustes mais acanhados é o custo com pessoal da reserva, aposentados e pensionistas. Contudo, em contra partida do setor público é que se tem um regime de contribuição diferenciado para a previdência também.

Ademais, o fato é que se você arrecada, tem que cuidar destes recursos de forma séria e responsável. Contudo, infelizmente, essa situação ao longo dos anos não ocorreu e elevou os gastos públicos.

Quem paga a previdência é o servidor. Ademais, se existem gastos, os mesmos são o resultado de anos de serviços prestados. Portanto, regra é regra e jogo é jogo.

Reflexo Negativo para os Servidores Públicos

Um dos reflexos mais negativos para tamanha desvalorização dos salários dos servidores públicos é a quantidade de procura por crédito que a maioria dos servidores faz. Linhas de empréstimo consignado têm sido cada dia um item do dia a dia do servidor.

Opções como cartões de crédito consignado, refinanciamentos e portabilidades também! No entanto, dia a dia, o servidor vem buscando opções para pagar suas contas com um salário ano após ano menor.

Dois pesos duas medidas

Já ouviu esta expressão? Dois pesos e duas medidas? Até hoje não consigo entender a forma que o governo tem de governar. Na iniciativa privada é lei.

O reajuste salarial tem que atender a reposição salarial considerando no mínimo a inflação. Já no setor privado não.

O mais absurdo é que tivemos 12 anos de Governo do partido dos Trabalhadores, ou seja, na prática deveriam ter pelo menos definir uma regra para isso.

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