Quais são os crimes contra Previdência Social? Quais são as penas impostas pela Previdência?
Neste artigo, primeiramente veremos uma breve história da Previdência Social desde a sua fundação até os dias atuais e logo após saberemos quais são os crimes contra a Previdência.
Os crimes contra Previdência Social
A Previdência Social teve o seu início em 1923, quando foi criada uma caixa, ou seja, um fundo de aposentadorias e pensões para os empregados de empresas ferroviárias, mediante contribuição dos trabalhadores.
Na época, nem todos os trabalhadores tinham acesso a esse novo sistema de contribuição para garantir suas aposentadorias.
Com o tempo, várias caixas foram criadas para diversos setores e mais trabalhadores puderam contribuir para um dia se aposentarem.
Década de 30
Por volta de 1930, vários ministérios foram criados, dentre eles o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, cuja tarefa era supervisionar a Previdência Social.
A partir de 1930, vários institutos surgiram. No entanto, esses institutos abrangiam vários setores, tais como:
- Marítimos
- Comerciários
- Bancários
- Industriários
Contudo, cada instituto cuidava da aposentadoria da sua classe. No entanto, esse processo de unificação da aposentadoria só avançou em 1950, quando quase todos os trabalhadores assalariados estavam contribuindo ou sendo cobertos pela Previdência.
A Previdência é mantida pela contribuição dos trabalhadores, das empresas e do estado.
Prefácio – Crimes contra Previdência Social
Nos crimes tributários, o parâmetro objetivo para aplicação da insignificância penal (excluídas as condutas fraudulentas) é o valor do crédito tributário (principal e acessório) fixado por ato normativo da Receita Federal ou Ministério da Fazenda como o mínimo necessário para o ajuizamento de execução fiscal.
Nem toda conduta ilícita é, todavia, caracterizada como crime. Por exemplo: a falta de recursos financeiros do contribuinte que ocasiona inadimplência.
Esse contribuinte não cometeu crime. No entanto, ele só não tem condições financeiras no momento para fazer a contribuição à Previdência.
Afinal, quais são os crimes previstos na lei nº 9.983/2000 do Código Penal contra a Previdência? No entanto, também falarei das penas impostas para esses crimes. Ademais, faremos no estilo perguntas e respostas para melhor entendimento.
O que é apropriação indébita previdenciária?
Resp: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 2 à 5 anos + multa
O que é sonegação de contribuição previdenciária?
Resp: Suprimir ou reduzir a contribuição social previdenciária, tais como por exemplo:
- omitir a folha de pagamento da empresa
- deixar de lançar mensalmente através da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador
- omitir total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 2 à 5 anos + multa
O que é divulgação de informações sigilosas ou reservadas?
Resp: Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 1 à 4 anos + multa
O que é falsificação de documento público?
Resp: Falsificar em todo ou em parte um documento público ou alterar documento público verdadeiro, tais como por exemplo:
- na folha de pagamento
- na carteira de trabalho
- em documento contábil
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 2 à 6 anos + multa
O que é inserção de dados falsos em sistemas de informações?
Resp: Inserir, alterar ou excluir dados no sistema afim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 2 à 12 anos + multa
O que é modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Resp: Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 3 meses à 2 anos + multa
O que é violação de sigilo funcional?
Resp: Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 6 meses à 2 anos ou multa
O que é estelionato previdenciário?
Resp: Obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ou qualquer outro ato fraudulento.
Qual a pena?
Resp: Reclusão de 1 à 5 anos + multa
Os crimes contra previdência evidenciam uma falta de controle e de fiscalização do Governo. No entanto, em tempos de mudanças, é essencial que este assunto seja levado em consideração. Portanto, ao cometer um crime contra previdência o prejuízo é enorme, por isso denuncie!
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