A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou diversas Leis, entre elas a Lei 10.820, de 2003. A mudança ocorreu quanto ao pagamento de empréstimo realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar.
A Publicação Original da Lei nº 13.183 no Diário Oficial da União ocorreu no dia 5 de Novembro de 2015.
Lei 13183 altera Lei 10820
A Lei nº 13.183, de 4 de Novembro de 2015, alterou na lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, a forma quanto aos pagamentos de empréstimos realizados pelos participantes.
Vejamos abaixo quais foram essas mudanças:
Para pagamento de empréstimos, financiamentos e cartões de crédito concedidos por instituições financeiras ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, sendo públicas e privadas, quando este for expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício.
Vale lembrar que 5% desse limite será destinado exclusivamente para:
- Amortização de despesas contraídas pelo uso do cartão de crédito.
- Utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Assunto do próximo post
No próximo post, conheceremos sobre o que se trata a Medida Provisória 719, sancionada em 29 de março de 2016 pela presidente Dilma Rousseff.
Aguardem!
