Medida Provisória 719, de 2016

28/02/2019

A Medida Provisória nº 719, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de Março de 2016, modificou a lei 10820 a respeito da autorização para desconto das prestações em folha de pagamento.

A MP 719 teve sua publicação original no Diário Oficial da União feita no dia 30/3/2016, na Seção 1, Página 7.

Medida Provisória 719 altera Lei 10820

A Medida Provisória nº 719, de 2016 alterou a Lei no que diz respeito a autorização para descontos na folha de pagamento, que passa a ter as seguintes alterações:

  • O empregado oferece garantia de 10% do saldo do FGTS
  • Até 100% do valor da multa paga pelo empregador

Veja abaixo maiores detalhes dessas alterações:

Nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia até 10% do saldo da sua conta vinculada no FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador. No entanto, a garantia só poderá ser acionada na ocorrência de demissão sem justa causa.

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e qual será a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.

Caberá ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários para execução dos quesitos citados nos itens anteriores.

O que aconteceu em 2016?

Veja abaixo quais foram as principais notícias do ano de 2016:

  • 13 de março: Manifestações contra o Governo de Dilma ocorrem em diversas cidades do Brasil.
  • 17 de Abril: A Câmara dos Deputados aprova prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
  • 12 de Maio: O Senado Federal autorizou o afastamento de Dilma Rousseff do cargo de presidente da República por 180 dias.
  • 5 à 21 de Agosto: Ocorrem os Jogos Olímpicos de Verão na cidade do Rio de Janeiro.
  • 31 de Agosto: Dilma Rousseff é permanentemente afastada do cargo de presidente e, seu vice Michel Temer, assume o cargo.
  • 7 à 18 de Setembro: Ocorrem os Jogos Paralímpicos de Verão na cidade do Rio de Janeiro.
  • 29 de Novembro: O avião que levava a equipe Chapecoense cai na Colômbia e mata 76 pessoas.

No próximo post, falaremos sobre a Lei 13313, de 14 de Julho de 2016.

Luiz Fernando Ribeiro Pereira

Autor do Portal Consignados

Há 17 anos no mercado de crédito, se especializou em empréstimo consignado, politicas de crédito, crédito consciente e Marketing Digital, co-fundador do portal consignados.com.br
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